Todas as informações essenciais sobre o MEI atualizadas para 2026
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial simplificada criada para formalizar trabalhadores autônomos. É destinado a quem fatura até R$ 81.000,00 por ano e não possui participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI possui obrigações simples que devem ser cumpridas rigorosamente para manter a regularidade do CNPJ.
Obrigação: Pagar mensalmente a guia PGMEI (DAS) até o dia 20 de cada mês.
Importante: O pagamento deve ser realizado mesmo sem faturamento no mês. O não pagamento gera multa e juros.
Como gerar: Através do Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI.
Prazo: Até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior.
Conteúdo: Declarar o faturamento total do ano anterior.
Multa por atraso: Mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados.
Onde fazer: Site do Simples Nacional ou aplicativo MEI.
Obrigação: Manter relatório mensal com todas as receitas (vendas e prestações de serviço).
Documentos: Anexar notas fiscais de compras e vendas.
Finalidade: Comprovação de receitas para a Declaração Anual.
Armazenamento: Guardar por no mínimo 5 anos.
Quando emitir:
Tipos: NF-e (comércio/indústria) ou NFS-e (serviços)
Máximo: 1 empregado com salário mínimo ou piso da categoria
Obrigações:
O descumprimento das obrigações pode resultar em:
O PGMEI é o sistema que gera a guia de pagamento mensal unificada (DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional) do Microempreendedor Individual. Através dele, o MEI paga todos os seus tributos de forma simplificada em uma única guia.
A guia DAS-MEI é composta por:
Nota: Se a atividade for mista (comércio + serviços), paga ICMS + ISS.
Passo a passo:
Data de Vencimento: Todo dia 20 de cada mês
Formas de Pagamento:
Atraso: Gera multa de 0,33% ao dia (máximo 20%) + juros SELIC
Todos os valores do MEI são calculados com base no salário mínimo vigente.
Base de Cálculo INSS: 5% de R$ 1.518,00 = R$ 75,90| Tipo de Atividade | INSS (5%) | ICMS | ISS | Valor Total Mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 75,90 | R$ 1,00 | - | R$ 76,90 |
| Prestação de Serviços | R$ 75,90 | - | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| Comércio e Serviços | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 81,90 |
Atenção: Se ultrapassar R$ 81.000,00 até R$ 97.200,00, haverá recolhimento de impostos sobre o excedente. Acima de R$ 97.200,00, ocorre o desenquadramento automático do MEI.
Nota: Valores podem sofrer reajuste conforme alteração do salário mínimo durante o ano.
Se o MEI contratar 1 empregado:
Custo adicional mensal: Aproximadamente R$ 1.684,98
| Mês de Competência | Vencimento PGMEI | Observação |
|---|---|---|
| Janeiro/2026 | 20/02/2026 | Pagamento em fevereiro |
| Fevereiro/2026 | 20/03/2026 | - |
| Março/2026 | 20/04/2026 | - |
| Abril/2026 | 20/05/2026 | - |
| Maio/2026 | 22/06/2026 | Vencimento prorrogado (final de semana) |
| Junho/2026 | 20/07/2026 | - |
| Julho/2026 | 20/08/2026 | - |
| Agosto/2026 | 21/09/2026 | Vencimento prorrogado (final de semana) |
| Setembro/2026 | 20/10/2026 | - |
| Outubro/2026 | 20/11/2026 | - |
| Novembro/2026 | 21/12/2026 | Vencimento prorrogado (final de semana) |
| Dezembro/2026 | 20/01/2027 | Pagamento em janeiro/2027 |
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